O Tratado de Assunção assinado em 26/03/1991 em Assunção, que deu origem ao Mercado Comum de Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tem como finalidade básica facilitar o comércio entre estes quatro países, como a redução de alíquotas vigentes, permitindo a livre circulação de bens e serviços entre os países participantes.

As importações e exportações entre estes países deverão sempre vir acompanhadas de Certificado de Origem das mercadorias e demais documentos exigidos para desembaraço nas Alfândegas, de acordo com o Regulamento Aduaneiro.