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Quanto custam os serviços do despachante aduaneiro?

Na qualidade de profissional liberal, garantida pelo Decreto 2472/88 e regulamentado pelo decreto 646, o despachante aduaneiro e seu cliente são livres para negociar o valor dos honorários.

De acordo com essa legislação, estes honorários devem ser recolhidos por intermédio dos órgãos de classe, encarregados de realizar a retenção do Imposto de Renda na Fonte e posterior repasse do valor líquido aos destinatários, por meio de depósito em conta corrente. Tal medida, caracterizada em lei, tem como objetivo evitar a evasão fiscal. O recolhimento emitida pelos órgãos de classe, conhecida por S.D.A, para cumprimento da legislação citada. O mercado também tem uma importante parcela na formulação dos preços destes serviços. Atualmente o valor mínimo de referência destes honorários gira em torno de R$ 100,00 e 150,00, e a partir disso os valores podem variar de acordo com a estrutura oferecida pelo despachante aduaneiro, bem como o tipo de contrato estabelecido entre os clientes e este prestador de serviços.

Um alerta deve ser feito: comprovadamente, profissionais que praticam valores abaixo do mínimo praticado pelo mercado não têm conseguido garantir a qualidade desejada pelos clientes no envio e no recebimento das mercadorias oriundas do comércio exterior.

Este procedimento, cuja obrigatoriedade também é exposta no artigo 719 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99), serve para mostrar o nível de responsabilidade e de transparência adotado por estes profissionais na realização desses serviços. Portanto, recomenda-se que os mesmos sempre sejam solicitados:

1) a despachantes aduaneiros devidamente nomeados e habilitados;
2) despachantes aduaneiros compromissados com as repartições aduaneiras e com o Poder Executivo;
3) que usem transparência fundamentada em lei na negociação de seus honorários.

Todos estes procedimentos justificam a utilização de estruturas adequadas - escritórios em várias cidades, representantes, aparato técnico, legislação, pessoal, softwares, entre outros - motivo pelo qual comumente tais serviços são interpretados como benefícios e não custos.