INFORMATIVO DUNEX - 05/12/2014 - RECEITA APROVA NORMA SOBRE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 05/12, a Instrução Normativa nº 1.521 que institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, que é de caráter voluntário e a não adesão por parte dos intervenientes não implica impedimento ou limitação na atuação do interveniente em operações regulares de comércio exterior.
O Operador Econômico Autorizado é o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa Brasileiro de OEA e seja certificado nos termos da legislação.
O Programa adotará um cronograma progressivo de certificação, por grupo de intervenientes e por modalidade.
Fonte: Aduaneiras
