INFORMATIVO DUNEX - DECRETO APROVA NOVO PROTOCOLO SOBRE ACORDO AUTOMOTIVO ENTRE BRASIL E MÉXICO
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 19/03, o Decreto nº 8.419, que mantém vigentes todas as disposições do Acordo de Complementação Econômica nº 55 relativas ao comércio no setor automotivo entre o Brasil e o México, desde que não contrariem as disposições pactuadas no novo Protocolo.
O decreto, que homologa o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México", é resultado das negociações entre governos e entidades dos dois países, tendo em vista o reconhecimento da importância do segmento para o comércio bilateral.
O Protocolo traz os novos critérios para distribuição de quotas para a aplicação do regime nos próximos quatro anos. Cabe destacar que tais quotas serão contabilizadas a partir de 19 de março de 2015.
(Fonte: Aduaneiras)
