INFORMATIVO DUNEX - VIRACOPOS REGULA ENTREGA DE LAUDOS EM FORMATO DIGITAL
A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos decidiu que os laudos periciais emitidos para identificar e quantificar mercadoria importada ou a exportar deverão ser entregues em formato digital, podendo ocorrer pela internet, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), ou de forma presencial, por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) a ser apresentado na Seção de Interação com o Cidadão na Alfândega da RFB no Aeroporto.
O arquivo deverá ser entregue no formato PDF com tamanho não superior a 15 megabytes. Caso excedido esse limite, o arquivo deverá ser fracionado em tantos quantos forem necessários.
Para solicitar a juntada de documento a um dossiê digital de atendimento pela internet será necessário possuir certificado digital e utilizar o programa PGS - Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos, disponível no site da Receita Federal. As regras foram aprovadas por meio da Portaria ALF/Aer. Inter. Viracopos nº 8, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23/01.
Fonte: Aduaneiras
