Data de publicação: 14/06/2016
Uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, publicada em maio, trouxe o entendimento de que é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro em regime de drawback.
Os esclarecimentos sobre o assunto estão em matéria publicada no blog Sem Fronteiras.
