Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.650, publicada no DOU desta segunda-feira, 13/06, a Receita Federal aprovou a consulta avulsa da Declaração de Importação (DI) do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no Portal Único de Comércio Exterior, dispensada a necessidade de habilitação do consulente para operar o Siscomex.
A consulta disponibilizará todas as informações constantes da DI, inclusive aquelas que permitam a verificação dos aspectos cambiais da operação.
As DI ficarão disponíveis para consulta pelo prazo de cinco anos e o acesso ao sistema será pela utilização de certificação digital.
