Deverá ser elaborada obedecendo o modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, contendo os dados do importador e da mercadoria, assim como a quantidade e valores desta.

É registrada através do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, onde os tributos, sendo o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados (IPI), juntamente com as taxas do SISCOMEX, que começaram a vigorar a partir do dia 13/01/1999, através da Instrução Normativa 131/98, são debitados automaticamente da conta corrente do importador ou de seu representante legal e creditados para a Secretaria da Receita Federal.